1 - TERMOS DE VENDA DOS EQUIPAMENTOS USADOS/RECONDICIONADOS:

O utilizador declara ter conhecimento de que os equipamentos usados/recondicionados poderão apresentar sinais de uso, conforme a sua classificação estética, sem que isso afete o seu bom funcionamento.

Equipamentos recondicionados classificados como estado ótimo, muito bom e bom, poderão apresentar sinais de uso consoante a sua classificação e mensagens nas definições indicando que eventualmente umas peças foram trocadas. No entanto, as peças substituídas serão sempre de acordo com as caracteristicas do construtor e não comprometem o correto funcionamento do equipamento.

O preço anunciado de um equipamento usado/recondicionado inclui IVA (regime de IVA de bens em segunda mão – IVA não dedutível), salvo indicação em contrário na descrição do artigo.

1.1 - Garantia dos equipamentos usados

Os produtos comercializados no website www.bibop.pt estão abrangidos pelo regime jurídico da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, conforme o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual. A conformidade dos produtos é garantida pelos seguintes prazos:

24 meses para produtos usados

Se a desconformidade do equipamento se manifestar nos primeiros 12 meses (usados), presume-se que esta já existia à data da entrega do bem.

Caso a desconformidade se manifeste entre o 12.º e o 24.º, cabe ao consumidor provar que o defeito já existia à data da entrega.

Para efeitos do disposto anteriormente, o prazo de garantia aplicável será indicado de forma clara e inequívoca, de modo a que o cliente o conheça e aceite antes da decisão de compra. O período de garantia tem início na data de receção (compras online) ou no levantamento em loja física, mediante apresentação da fatura de compra.

A garantia não cobre equipamentos que:

• Ultrapassem o período de garantia;
• Não possuam identificação legível (ex.: IMEI ou número de série);

Tenham sofrido:

• Quedas ou mau manuseamento (ex.: armação danificada, ecrã com listras/manchas, vidro partido);
• Negligência (ex.: derrame de líquidos, bateria inchada);
• Intervenções por entidades alheias à Bibop (ex.: peças substituídas após a compra — ecrã, bateria, etc.);
• Desgaste normal de uso (ex.: bateria, entrada de carregamento, riscos, entre outros).

Importante: Os equipamentos usados/recondicionados podem ter sido previamente abertos e, como tal, podem ter perdido a resistência à água originalmente atribuída pelo fabricante.
Em caso de danos provocados por líquidos, a garantia não poderá ser acionada.

Reclamações:

• Acessórios: prazo máximo de 15 dias após a receção.
• Bateria e entrada de carregamento: prazo máximo de 15 dias após a receção.

Caso o equipamento seja entregue com um defeito que possa comprometer a garantia, o cliente deverá apresentar por email uma reclamação por escrito no prazo máximo de 48 horas após a receção do equipamento. Após esse prazo, não será considerada qualquer reclamação nesse âmbito.

1.2 – Formas de Pagamento:

O Utilizador poderá optar livremente entre as seguintes formas de pagamento:  transferência bancária, referência Multibanco ou MB WAY.

1.3 – Métodos de Envio:

O Utilizador poderá escolher livremente entre os métodos de envio disponíveis no momento da finalização da encomenda.

1.4 – Envio:

As encomendas com pagamento confirmado até às 14h serão enviadas no próprio dia, prevendo-se a sua entrega no dia útil seguinte até 2 dias úteis (salvo informação em contrário previamente comunicada ao cliente ou falha da transportadora).

As encomendas com pagamento confirmado após as 14h serão enviadas apenas no dia útil seguinte.

Encomendas devolvidas ou não entregues por morada insuficiente ou não reclamadas, apenas serão reenviadas após novo pagamento dos custos de envio.

1.5 – Cancelamento da Encomenda:

Por iniciativa do Utilizador
O Utilizador poderá solicitar o cancelamento da sua encomenda através do e-mail geral@bibop.pt, sendo o pedido aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido enviada.
Para tal, deverá indicar o número da encomenda e o nome associado à mesma.

Por decisão da Bibop
A Bibop reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda e proceder ao reembolso dos valores já pagos, nos seguintes casos:

• Inconsistência nos dados pessoais registados;
• Erros evidentes no preço de venda anunciado e/ou nas características do produto descritas;
• Produto fora de stock.

1.6 – Devolução em 14 Dias :

O comprador que adquira um produto através do website www.bibop.pt tem o direito de resolver o contrato de compra no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data em que adquiriu a posse física do bem.
Os custos de devolução serão suportados pelo cliente/utilizador.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro – Artigo 13.º:

1. Caso o fornecedor não se ofereça para recolher o bem, o consumidor deverá devolvê-lo ou entregá-lo, no prazo de 14 dias após a comunicação da sua decisão de resolução, ao fornecedor ou a uma pessoa por este autorizada.

2. O consumidor suportará os custos da devolução, exceto quando:
   a) O fornecedor acordar suportar esses custos;
   b) O consumidor não tiver sido previamente informado da obrigação de os suportar.

3. O consumidor deve conservar os bens em condições adequadas, permitindo a sua devolução em bom estado.

4. O consumidor não incorre em qualquer responsabilidade pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Procedimento para devolução:
Para exercer o direito de devolução, o utilizador deverá comunicar a sua intenção por e-mail para: geral@bibop.pt.

Após a aceitação da devolução, o valor pago será reembolsado no prazo de 7 (sete) dias, através de transferência bancária para o IBAN fornecido pelo comprador.
Nota: O titular da conta bancária deverá ser a mesma pessoa que efetuou a encomenda.

1.7 – Antes da Devolução:

Antes de proceder à devolução de qualquer equipamento, o utilizador/cliente deverá obrigatoriamente cumprir os seguintes passos:

Remover todas as contas associadas ao equipamento (ex.: ID Apple, conta Samsung, entre outras);

Apagar todos os conteúdos e redefinir o equipamento para as definições de fábrica.

O não cumprimento destes passos impossibilitará a aceitação da devolução ou a troca do equipamento, uma vez que não será possível realizar as verificações necessárias ao estado do mesmo.

Todos os pedidos de ativação de garantia ou reclamação deverão ser efetuados exclusivamente através do e-mail: geral@bibop.pt