TERMOS & CONDIÇÕES
TERMOS & CONDIÇÕES
O presente documento regula a prestação de serviços e a venda de produtos entre o cliente e a loja BiBOP, disponível em www.bibop.pt, representada por iOutletMobiles Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 510172989.
Ao encomendar produtos ou serviços no site, o utilizador declara aceitar estes termos, estando ciente de todas as condições. Todos os produtos e serviços são vendidos com fatura e garantia.
1 – VENDA DE EQUIPAMENTOS USADOS/RECONDICIONADOS
Os equipamentos podem apresentar sinais de uso, classificados conforme estética: Ótimo, Muito Bom, Bom, ou outra classificação informada na descrição.
Equipamentos podem ter peças substituídas; que não compromete o funcionamento.
Preço anunciado inclui IVA (regime de bens em segunda mão), salvo indicação contrária.
1.1 – Garantia de Equipamentos Usados/Recondicionados
Consumidores individuais (pessoas singulares): 24 meses
Garantia de Produtos Usados/Recondicionados: decreto lei 84/202 base legal de 36 meses, passível de redução por acordo entre vendedor e consumidor, com um mínimo de 18 meses, contados a partir da receção ou levantamento. Ao efetuar a compra, o cliente aceita a garantia aplicável de 24 meses.
Profissionais ou empresas: 6 meses de garantia, devendo este prazo estar claramente indicado na fatura.
Presunção de defeito: qualquer defeito identificado dentro do período de garantia é considerado existente à data da entrega do equipamento.
Exclusões da garantia:
- Mau uso ou quedas (ecrã partido, armação danificada, etc.);
- Danos por líquidos ou humidade; indepentemente da resistencia ip dado pelo fabricante.
- Intervenções de terceiros ou abertura não autorizada;
- Desgaste normal (bateria, porta de carregamento, etc.);
- Equipamento sem identificação legível (IMEI, número de série, etc.).
Reclamações sobre:
Acessórios, bateria e porta de carregamento: 15 dias após receção;
Defeitos do equipamento: notificar via email para geral@bibop.pt
em até 48 horas após receção.
1.2 – Formas de Pagamento
Transferência bancária, Multibanco ou MB WAY.
1.3 – Métodos de Envio
O utilizador pode escolher entre os métodos disponíveis no momento da finalização da encomenda.
1.4 – Envio
Pagamento até 14h: envio no mesmo dia até 3 dias úteis.
Pagamento após 14h: envio no dia útil seguinte até 3 dias úteis.
Encomendas devolvidas ou não entregues: reenvio mediante pagamento dos custos de envio.
1.5 – Cancelamento
Por cliente: via email antes do envio, informando número da encomenda e nome.
Por BiBOP: inconsistência nos dados, erro de preço ou produto fora de stock.
1.6 – Devolução em 14 Dias
Direito de resolução de contrato em até 14 dias após posse do bem.
Custos de devolução a cargo do cliente, exceto quando informado em contrário.
Procedimento: comunicar intenção via email geral@bibop.pt
.
Reembolso: em até 7 dias, para o mesmo IBAN do comprador.
Antes da devolução:
Remover todas as contas (ID Apple, Samsung, etc.).
Apagar conteúdos e redefinir equipamento.
Não cumprimento impede devolução/troca ou reembolso
2 – SERVIÇOS DE REPARAÇÃO
Reparações podem usar peças originais ou compatíveis de qualidade equivalente.
BiBOP não se responsabiliza por:
- Perda ou violação de dados;
- Danos em acessórios;
- Má acondicionamento do equipamento pelo cliente.
Procedimento de reparação: diagnóstico → envio de resultado → aprovação de orçamento → reparação → envio final.
2.1 – Garantia de Reparação
Inicia-se na data da fatura.
Pessoa singular: até 24 meses
Para profissionais: até 6 meses.
Cobre apenas a(s) peça(s) ou serviço(s) reparados.
Garantia não cobre mau uso, quedas, líquidos, abertura por terceiros ou adulteração.
Após qualquer intervenção que exija a abertura do equipamento (ex.: troca de ecrã ou bateria), este perde definitivamente a resistência a líquidos e poeiras, independentemente da certificação IP atribuída pelo fabricante.
2.2 – Equipamento sem reparação
Opções: reaproveitamento de peças, envio para reciclagem, reenvio (custos a cargo do cliente) ou levantamento em loja.
Não levantamento em 30 dias: equipamento considerado abandonado (art. 1267, n.º1 Código Civil).
2.3 – Pagamento e envio
Pagamento via transferência bancaria, MB WAY ou Multibanco após fatura.
3 – LEI APLICÁVEL
Relações reguladas pelos termos presentes e legislação portuguesa (DL 84/2021). Omissões reguladas pelos usos e costumes do setor de venda à distância.
4 – RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS
Consumidores podem recorrer a entidades oficiais antes de tribunais.
Contacto: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
Documento atualizado a 01 de Janeiro de 2026