Coleção: TERMOS & CONDIÇÕES
O presente documento destina-se a definir e a regular a prestação do serviços e venda entre o cliente/utilizador e a loja Bibop no website www.bibop.pt, representado pela sociedade iOutletMobiles Unip Lda, pessoa coletiva n.º 510172989.
O Serviço permite o utilizador, através do endereço www.bibop.pt, comprar produtos e serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomendar um artigo/produto/reparação no site www.bibop.pt, o utilizador/cliente declara aceitar os termos e condições de venda e garantia descritos no presente documento e da mesma forma declara ter tomado conhecimento do mesmo.
Os artigos e serviços apresentados na bibop são vendidos com respectiva fatura de compra e garantia.
1-TERMOS PARA EQUIPAMENTOS USADOS/RECONDICIONADOS:
O utilizador tem conhecimento que o equipamento usado/recondicionado pode ter sinais de uso de acordo a sua classificação estética mas que não afeita o seu bom funcionamento.
Os equipamentos da marca Apple™ de Grade B, poderão ter mensagens nas definições de "peça desconhecida", mas as peças trocadas não afeitam o seu bom funcionamento.
O preço anunciado de um equipamentos usados/recondicionados, tem IVA incluido. (IVA sobre bem em segunda mão - IVA não dedutivel), salvo outra informação mencionada na descrição do artigo.
1.1- GARANTIA NOS EQUIPAMENTOS USADOS:
Os produtos comercializados no website www.bibop.pt são abrangidos pelo regime jurídico da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de:
-
18 meses nos produtos usados.
- 36 meses nos produtos novos.
Manifestando-se a desconformidade do equipamento usado no prazo de 1 ano e de 2 anos no produto novo, presume-se a mesma existente nesta data.
Manifestando-se depois, entre o 12º e 18º meses nos usados e entre 24º e 36º meses no novo, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade já existia à data da entrega do bem;
Para efeitos do previsto nos pontos anteriores, o prazo de garantia aplicado a cada produto será indicado de forma clara e inequívoca para que o Cliente o conheça, e consequentemente, aceite, antes da sua decisão de compra, sendo este considerado a partir do momento do recebimento em compra online ou do levantamento em loja física.
O período de garantia é considerado a partir da data de compra do bem e só poderá ser exercido mediante apresentação da fatura de compra.
Não será aceite, substituição ou reparação na garantia, de um equipamento que:
- Ultrapasso o período da garantia
- Não possui informação ligivel (E.g: IMEI ou Numero de série)
- Mau manuseamento/Queda. (eg. Armação danificada, ecrã com listras ou manchas, vidro frontal ou traseiro partido, etc...).
- Negligência (E.g: derrame de líquidos / bateria inchada).
- Intervenção/reparação por outra entidade que não seja a bibop (E.g: equipamentos com peças trocadas depois da compra - ecrã, bateria, etc).
- Gastos provocados pelo uso. (E.g: bateria, entrada de carregamento, etc)
Também queremos deixar bem claro que o equipamento usado/recondicionado pode já ter sido aberto e perdeu o indicio de resistencia a agua dado pelo fabricante.
Só será aceite reclamação sobre:
- Acessórios num prazo de 15 dias após recepção.
- Bateria e entrada de carregamento num prazo de 90 dias após recepção.
Caso o equipamento vendido seja entregue com defeito que pode por em causa a a garantia, o cliente deverá efectuar uma reclamação por escrito num prazo máximo de 48 horas após a sua posse física. Caso contrario não haverá lugar a reclamação.
1.2-FORMAS DE PAGAMENTO: O Utilizador poderá livremente optar pelas seguintes formas de pagamento: Paypal, transferência bancaria, referência multibanco ou MB WAY.
1.3- METODOS DE ENVIO: O Utilizador poderá livremente optar pelos métodos de envio disponíveis no momento da finalização da encomenda.
1.4- ENVIO: Encomenda com confirmação do pagamento até às 14h será enviada no mesmo dia, prevendo-se a sua entrega no dia útil seguinte até um prazo de 2 dias úteis. ( salvo informação diferente dada previamente ao cliente ou falha da transportadora).
Encomenda com confirmação do pagamento depois da hora supra-mencionada, só será enviada no dia útil seguinte.
Encomenda devolvida/não efectuada por morada insuficiente/não reclamada, só será reenviada após novo pagamento dos custos de envio.
1.5- CANCELAMENTO DA ENCOMENDA:
- Ao pedido do Utilizador
Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar o número da encomenda e nome em qual foi efetuada a encomenda.
- Por decisão da bibop
A Bibop reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda e efectuar reembolso dos valores já pagos, caso verificar alguma inconsistência nos dados pessoais registados ou no caso de se verificarem erros no preço de venda anunciado e/ou características erradas na descrição do produto ou produto fora de stock.
1.6- DEVOLUÇÃO 14 DIAS - ENCOMENDA ONLINE:
O comprador que adquira um produto online, tem o direito de proceder a resolução do contrato de compra, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Os custos da devolução serão suportados pelo cliente/utilizador.
DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro - Artigo 13.º
Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato
1 - Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
2 - Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:
a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou
b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.
3 - O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.
4 - O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.
Para exercer o direito de devolução, o utilizador deverá obrigatoriamente informar da sua intenção por email: geral@bibop.pt .
Depois aceitação da devolução, o valor pago será devolvido num prazo de 7 ( sete ) dias e através de uma transferencia bancaria e do IBAN fornecido pelo comprador. (o nome do titular da conta deverá ser de quem efectuou a encomenda)
1.7- ANTES DA DEVOLUÇÃO:
o utilizador/cliente deverá obrigatoriamente efectuar os seguintes passos:
- Remover todas as contas do equipamento (E.g: ID apple, conta samsung, etc..)
- Apagar definições e conteúdos.
Caso os passos supra-mencionados não sejam efectuados, a devolução não será aceite ou a troca do equipamento não será efectuada, sendo impossível efectuar as verificações necessárias.
Todos os pedidos de activação de garantia ou reclamação deverão ser efetuados através do email: geral@bibop.pt
2- TERMOS DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÕES:
O cliente/utilizador, tem conhecimento que as reparações poderão ser efectuadas com peças novas originais ou 100% compativeis.
A bibop não se responsabiliza ou será responsabilizada por:
- Qualquer perda, corrupção ou violação dos dados do equipamento.
- Dano a acessório enviado ou deixado com o dispositivo (Ex. Cartão SIM, cartão SD, estojo, caixa, mala, etc.), devendo o cliente entregar/enviar o equipamento sem quaisquer acessórios ou embalagens originais.
- O devido acondicionamento do equipamento enviado é da responsabilidade do cliente.
Na impossibilidade de teste do equipamento recebido/entregue (E.g: códigos não fornecidos, conta samsung ou id apple não removido, etc.), a BiBOP não será responsabilizada por quaisquer outras avarias após reparação.
O clinete tem que estar ciente que determinadas avarias condicionam o diagnóstico prévio de outras, pelo que apenas após substituição/reparação dos danos reportados, poderemos identificar se existem mais algumas avarias. Não obstante, caso após a aceitação de um orçamento inicial se verifiquem novas avarias, as mesmas darão origem a um novo orçamento. A não aceitação do novo orçamento não inviabiliza o pagamento da reparação que entretanto já foi efectuada.
2.1- GARANTIA NAS REPARAÇÕES:
As garantias nos serviços de reparações variam consoante a reparação efectuada e inicia a contar da data da fatura.
Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação de equipamentos usados.
- Reparação/Substituição com peça nova (E.g: Ecrã, botão) | Garantia de 12 meses
- Substituição de peça considerida consumivel (E.g: Bateria) | Garantia de 3 meses
- Reparação sem substituição de peça | Garantia de 3 meses.
- Reparação de danos provocado por liquido | Sem Garantia
2.2- EQUIPAMENTO SEM REPARAÇÃO:
Se a reparação do equipamento não for possivel, o cliente poderá escolher uma das seguintes opções:
1 – Deixar o dispositivo com a BiBOP para reaproveitamento de peças ou envio para reciclagem, sem quaisquer custos.
2 – Pedir o reenvio do equipamento para sua morada, suportando o cliente os custos de envio de 4.95€ para Portugal Continental em CTT REGISTADO (até 0.5 Kg).
3 – Levantar o equipamento na loja da BiBOP na Marinha Grande, sem quaisquer custos
O não levantamento, ou resposta por parte do cliente, após 30 (trinta) dias da notificação de conclusão da respectiva reparação/intervenção, fará com que o equipamento seja considerado como abandonado, nos termos do art.º 1267/1º do C. Civil, pelo que a BiBOP deixará de ser responsável pelo mesmo e, poderá reaproveitar o equipamento, enviar para abate, reciclagem, ecocentro, leilão ou venda.
2.3- FORMAS DE PAGAMENTO: O Utilizador poderá livremente optar pelas seguintes formas de pagamento: transferência bancaria ou referência multibanco apos recepção da fatura via email.
2.4- FORMAS DE ENVIO: O Utilizador poderá livremente optar pelos métodos de envio disponíveis no momento do pedido de envio para reparação.
2.5- ENVIO: O equipamento reparado será enviado no mesmo dia se a fatura for paga até às 14h, prevendo-se a sua entrega no dia útil seguinte até um prazo máximo de 2 dias úteis. ( salvo informação diferente dada previamente ao cliente ). O equipamento só será enviada após confirmação do pagamento.
3- LEI APLICÁVEL:
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições e pelas informações adicionais disponíveis em www.bibop.pt. Os mesmos termos servem de acordo entre a ioutletmobiles unip lda e o cliente/utilizador. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD Associação Portuguesa de Marketing Directo e demais legislação em vigor.
Todos os produtos comercializados na Loja Online bibop.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.
4- RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS: A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
www.facebook.com/cniacc
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicos, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Documento atualizado a 01 de Janeiro de 2022