TERMOS & CONDIÇÕES
O presente documento destina-se a definir e a regular a prestação do serviço de revenda para profissionais na loja online Bibop no website www.bibop.pt e representado pela sociedade iOutletMobiles Unip Lda, pessoa coletiva n.º 510172989.
O Serviço permite o utilizador, através do endereço www.bibop.pt, comprar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomendar um artigo/produto/reparação no site www.bibop.pt, o utilizador/cliente declara aceitar os termos e condições de venda e garantia descritos no presente documento e da mesma forma declara ter tomado conhecimento do mesmo.
Produtos: Os artigos e serviços apresentados na bibop são vendidos com respectiva fatura de compra e garantia.
Equipamento usado ou recondicionado:
o utilizador, tem conhecimento que este mesmo artigo poderá ter sinais de uso de acordo a sua categoria e que as baterias dos equipamentos poderão ter a capacidade máxima dos 80% até os 100%, independentemente da categoria.
Importante: Nos iPhone recondicionados a partir do modelo 11 até mais recentes, uma mensagem como a bateria o o ecrã foi substituído pode aparecer nos primeiros dias de utilização: "Não é possível verificar se este iPhone tem uma bateria genuína da Apple" ou "Não é possível verificar se este iPhone tem um ecrã genuíno da Apple". No entanto o equipamento funcionara normalmente.
Os preços anunciados, dos equipamentos usados ou recondicionados, já têm incluido o valor do IVA. ( Regime de bens em segunda mão - IVA sobre margem de lucro - IVA não dedutivel).
Reparações:
o utilizador, tem conhecimento que as reparações poderão ser efectuadas com peças originais ou compativeis.
Os preços anunciados de acessórios e equipamentos novos, já têm incluido o valor do IVA 23%
Formas de pagamento: O Utilizador poderá livremente optar pelas seguintes formas de pagamento: transferência bancaria ou referência multibanco.
Formas de envio: O Utilizador poderá livremente optar pelos métodos de envio disponíveis no momento da finalização da encomenda ou pedido de envio para reparações.
Entrega: Encomenda ou reparação paga até às 16h, a expedição será feita no mesmo dia, prevendo-se a sua entrega no dia útil seguinte até um prazo máximo de 2 dias úteis. ( salvo informação diferente dada previamente ao cliente ).
A encomenda ou equipamento após reparação só será enviada após confirmação do pagamento.
Entrega não efectuada por morada insuficiente/não reclamada, a encomenda devolvida só será reenviada após novo pagamento do valor de envio.
Cancelamento de encomenda:
- Ao pedido do Utilizador
Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar o número da encomenda e nome em qual foi efetuada a encomenda.
- Por decisão da bibop
A Bibop reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda e efectuar reembolso dos valores já pagos, caso verificar alguma inconsistência nos dados pessoais registados ou no caso de se verificarem erros no preço de venda anunciado e/ou características erradas na descrição do produto.
Devolução 14 dias: O comprador que adquira um produto online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Os custos da devolução serão suportados pelo cliente/utilizador.
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DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro - Artigo 13.º Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato |
| 1 - Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito. 2 - Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos: a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução. 3 - O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato. 4 - O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior. |
Para exercer o direito de devolução, o utilizador deverá obrigatoriamente informar da sua intenção utilizando o seguinte link: Centro de devolução
Depois aceitação da devolução e reembolso, o valor pago será devolvido num prazo de 7 ( sete ) dias e através dos seguintes métodos:
- O reembolso será feito por transferencia bancaria através do IBAN fornecido pelo comprador.
Garantia: Os produtos comercializados no website estão abrangidos pelo regime jurídico da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de:
- 18 meses, por acordo das partes, no caso de produtos usados; acordo automaticamente aceite pelo cliente ao efectuar a compra na nossa loja online ou física.
- 3 anos, no caso de produtos recondicionados e novos.
Manifestando-se a desconformidade no prazo de 2 anos a contar da data de entrega do bem (1 ano, nos usados), presume-se a mesma existente nesta data. Manifestando-se depois, entre os 2 e os 3 anos (12 e 18 meses, nos usados), cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade já existia à data da entrega do bem;
Para efeitos do previsto nos pontos anteriores, o prazo de garantia aplicado a cada produto será indicado de forma clara e inequívoca para que o Cliente o conheça, e consequentemente, aceite, antes da sua decisão de compra, sendo este considerado a partir do momento do recebimento em compra online ou do levantamento em loja física.
Não será aceite, substituído ou reparado na garantia, equipamento que ultrapasso o período da garantia ou que sofreu:
- Mau manuseamento / Queda ( Exceto equipamento com marcas já existentes no momento da compra e que será mencionado na fatura).
- Utilização imprópria / gasto provocado pelo uso.
- Negligência ( quebra / derrame de líquidos / bateria viciada ).
- Intervenção/reparação por outra entidade que não a bibop
- Acessórios num prazo de 15 dias a seguir a recepção do equipamento.
- Bateria num prazo de 90 dias a seguir a recepção do equipamento.
Caso o equipamento seja entregue com algum defeito que abrange a possível perca da garantia, o cliente deverá efectuar uma reclamação por escrito no prazo de 3 dias a contar do dia da posse física. Caso contrario não haverá lugar a reclamação.
Antes do reenviar o equipamento para a garantia, o utilizador/cliente deverá obrigatoriamente efectuar os seguintes passos:
- Desligar o ENCONTRAR IPHONE. [ https://support.apple.com/pt-pt/guide/iphone/iph9a847efc7/13.0/ios/13.0 ]
- Remover o ID APPLE. [ https://support.apple.com/pt-pt/HT208242 ]
- Apagar definições e conteúdos. [ https://support.apple.com/pt-pt/guide/iphone/iph7a2a9399b/ios ]
Caso não seja possível efectuar os passos supra mencionados através do equipamento, o utilizador/cliente deverá o fazer no site www.icloud.com. [ https://support.apple.com/pt-pt/guide/icloud/mmfc0eeddd/icloud ]
Caso um destes passos não seja efectuado, o equipamento não ser aceite, sendo impossível efectuar as verificações e testes necessários para a reparação ou efectuar troca.
Todos os pedidos de activação de garantia ou reclamação deverão ser efetuados através do email: geral@bibop.pt
Serviços de Reparações:
- A BiBOP não se responsabiliza por qualquer perda, corrupção ou violação dos dados do equipamento.
- A BiBOP não se responsabiliza por nenhum dano e acessório enviado ou deixado com o dispositivo (Ex. Cartão SIM, cartão SD, estojo, caixa, mala, etc.), devendo o cliente enviar o equipamento sem quaisquer acessórios ou embalagens originais, sendo da responsabilidade do cliente o devido acondicionamento do equipamento.
- Será da repsonsabilidade do cliente, no documento de abertura da ordem de serviço/reparação, de confimar os seus dados, os dados do equipamento, assinar o mesmo.
- Caso o equipamento recebido/entregue não pode ser testado completamente por um técnico da BiBOP (E.g: códigos não fornecidos, conta samsung ou id apple não removido, equipamento não liga, ou sem imagem, etc.), a BiBOP não se responsabiliza por quaisquer funções não funcionais após a intervenção/reparação.
- Determinadas avarias condicionam o diagnóstico prévio de outras, pelo que apenas após substituição / reparação dos danos reportados, poderemos identificar se existem mais algumas avarias. Não obstante, caso após a aceitação de um orçamento inicial se verifiquem novas avarias, as mesmas darão origem a um novo orçamento. A não aceitação dessas reparações / orçamento não inviabilizam a reparação que entretanto já foi aceite e concretizada com sucesso.
- Reparações avançadas em placa principal são extremamente delicadas e com alguns riscos (E.g: Caso a placa principal já se encontra em mau estado, poderá não suportar a intervenção e poderá perder outras funções que não estão relacionadas com a reparação efectuada ou o dispositivo poderá não ligar mais ou ser activado.
- Reparações de ecrã com troca só do vidros partido, deixamos o cliente ciente que o Lcd e touch são partes muito sensíveis, que dependendo do impacto sofrido podem ter sidos fragilizadas e que na hora da separação do vidro podem deixar de funcionar. Neste caso a bibop não ira substituir o ecrã antigo por um novo sem custos adicionais.
- Ao enviar/deixar seu dispositivo, o cliente deverá calcular todos os riscos e aceitar os mesmos sendo que não será da responsabilidade da BiBOP.
Se o equipamento for dado como sem reparação, o cliente poderá escolher uma das seguintes opções:
1 – Deixar o dispositivo com a BiBOP para reaproveitamento de peças ou envio para reciclagem, sem quaisquer custos.
2 – Pedir o reenvio do equipamento para sua morada, suportando o cliente os custos de envio de 10€ + IVA para Portugal Continental (até 1 Kg).
3 – Levantar o equipamento na loja da BiBOP na Marinha Grande, sem quaisquer custos
O não levantamento, ou resposta por parte do cliente, após 30 (trinta) dias da notificação de conclusão da respectiva reparação/intervenção, fará com que o equipamento seja considerado como abandonado, nos termos do art.º 1267/1º do C. Civil, pelo que a BiBOP deixará de ser responsável pelo mesmo e, poderá reaproveitar o equipamento, enviar para abate, reciclagem, ecocentro, leilão ou venda.
Garantias de reparações:
As garantias dos serviços de reparações variam consoante a reparação efectuada no equipamento e inicia a contar da data de entrega do equipamento ao cliente.
Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação de equipamentos usados.
- Substituição/troca de peça nova (E.g: Ecrã, botão) | Garantia de 12 meses
- Substituição/troca de peça considerida consumivel (E.g: Bateria) | Garantia de 3 meses
- Reparação sem substituição de peça (E.g: reparação placa principal) | Garantia de 3 meses.
- Reparação de danos provocado por liquido | Sem Garantia
Lei Aplicável: As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições e pelas informações adicionais disponíveis em www.bibop.pt. Os mesmos termos servem de acordo entre a ioutletmobiles unip lda e o cliente/utilizador. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD Associação Portuguesa de Marketing Directo e demais legislação em vigor.
Todos os produtos comercializados na Loja Online bibop.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.
Resolução online de litígios: A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
www.facebook.com/cniacc
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicos, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Documento atualizado a 01 de Janeiro de 2022