TERMOS & CONDIÇÕES

O presente documento destina-se a definir e a regular a prestação de serviços e a venda entre o cliente/utilizador e a loja Bibop, disponível no website www.bibop.pt, representada pela sociedade iOutletMobiles Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 510172989.

O serviço permite ao utilizador, através do endereço www.bibop.pt, adquirir produtos e serviços nele divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

Ao encomendar um artigo/produto/reparação no site www.bibop.pt, o utilizador/cliente declara aceitar os termos e condições de venda e garantia descritos no presente documento, bem como declara ter tomado conhecimento do seu conteúdo.

Todos os artigos e serviços apresentados na Bibop são vendidos com a respetiva fatura de compra e garantia.

1 - TERMOS DE VENDA DOS EQUIPAMENTOS USADOS/RECONDICIONADOS:

O utilizador declara ter conhecimento de que os equipamentos usados/recondicionados poderão apresentar sinais de uso, conforme a sua classificação estética, sem que isso afete o seu bom funcionamento.

Equipamentos da marca Apple™ classificados como "Grade B e C" poderão apresentar mensagens nas definições indicando que umas peças foram trocadas. No entanto, as peças substituídas não comprometem o correto funcionamento do equipamento.

O preço anunciado de um equipamento usado/recondicionado inclui IVA (regime de IVA de bens em segunda mão – IVA não dedutível), salvo indicação em contrário na descrição do artigo.

1.1 - Garantia dos equipamentos usados

Os produtos comercializados no website www.bibop.pt estão abrangidos pelo regime jurídico da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, conforme o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual. A conformidade dos produtos é garantida pelos seguintes prazos:

24 meses para produtos usados

Se a desconformidade do equipamento se manifestar nos primeiros 12 meses (usados), presume-se que esta já existia à data da entrega do bem.

Caso a desconformidade se manifeste entre o 12.º e o 24.º mês (usados), cabe ao consumidor provar que o defeito já existia à data da entrega.

Para efeitos do disposto anteriormente, o prazo de garantia aplicável a cada produto será indicado de forma clara e inequívoca, de modo a que o cliente o conheça e aceite antes da decisão de compra. O período de garantia tem início na data de receção (compras online) ou no levantamento em loja física, mediante apresentação da fatura de compra.

A garantia não cobre equipamentos que:

• Ultrapassem o período de garantia;
• Não possuam identificação legível (ex.: IMEI ou número de série);

Tenham sofrido:

• Quedas ou mau manuseamento (ex.: armação danificada, ecrã com listras/manchas, vidro partido);
• Negligência (ex.: derrame de líquidos, bateria inchada);
• Intervenções por entidades alheias à Bibop (ex.: peças substituídas após a compra — ecrã, bateria, etc.);
• Desgaste normal de uso (ex.: bateria, entrada de carregamento, entre outros).

Importante: Os equipamentos usados/recondicionados podem ter sido previamente abertos e, como tal, podem ter perdido a resistência à água originalmente atribuída pelo fabricante.
Em caso de danos provocados por líquidos, a garantia não poderá ser acionada.

Reclamações:

• Acessórios: prazo máximo de 15 dias após a receção.
• Bateria e entrada de carregamento: prazo máximo de 15 dias após a receção.

Caso o equipamento seja entregue com um defeito que possa comprometer a garantia, o cliente deverá apresentar por email uma reclamação por escrito no prazo máximo de 48 horas após a receção do equipamento. Após esse prazo, não será considerada qualquer reclamação nesse âmbito.

1.2 – Formas de Pagamento:

O Utilizador poderá optar livremente entre as seguintes formas de pagamento:  transferência bancária, referência Multibanco ou MB WAY.

1.3 – Métodos de Envio:

O Utilizador poderá escolher livremente entre os métodos de envio disponíveis no momento da finalização da encomenda.

1.4 – Envio:

As encomendas com pagamento confirmado até às 14h serão enviadas no próprio dia, prevendo-se a sua entrega no dia útil seguinte até 2 dias úteis (salvo informação em contrário previamente comunicada ao cliente ou falha da transportadora).

As encomendas com pagamento confirmado após as 14h serão enviadas apenas no dia útil seguinte.

Encomendas devolvidas ou não entregues por morada insuficiente ou não reclamadas, apenas serão reenviadas após novo pagamento dos custos de envio.

1.5 – Cancelamento da Encomenda:

Por iniciativa do Utilizador
O Utilizador poderá solicitar o cancelamento da sua encomenda através do e-mail geral@bibop.pt, sendo o pedido aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido enviada.
Para tal, deverá indicar o número da encomenda e o nome associado à mesma.

Por decisão da Bibop
A Bibop reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda e proceder ao reembolso dos valores já pagos, nos seguintes casos:

• Inconsistência nos dados pessoais registados;
• Erros evidentes no preço de venda anunciado e/ou nas características do produto descritas;
• Produto fora de stock.

1.6 – Devolução em 14 Dias :

O comprador que adquira um produto através do website www.bibop.pt tem o direito de resolver o contrato de compra no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data em que adquiriu a posse física do bem.
Os custos de devolução serão suportados pelo cliente/utilizador.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro – Artigo 13.º:

1. Caso o fornecedor não se ofereça para recolher o bem, o consumidor deverá devolvê-lo ou entregá-lo, no prazo de 14 dias após a comunicação da sua decisão de resolução, ao fornecedor ou a uma pessoa por este autorizada.

2. O consumidor suportará os custos da devolução, exceto quando:
   a) O fornecedor acordar suportar esses custos;
   b) O consumidor não tiver sido previamente informado da obrigação de os suportar.

3. O consumidor deve conservar os bens em condições adequadas, permitindo a sua devolução em bom estado.

4. O consumidor não incorre em qualquer responsabilidade pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Procedimento para devolução:
Para exercer o direito de devolução, o utilizador deverá comunicar a sua intenção por e-mail para: geral@bibop.pt.

Após a aceitação da devolução, o valor pago será reembolsado no prazo de 7 (sete) dias, através de transferência bancária para o IBAN fornecido pelo comprador.
Nota: O titular da conta bancária deverá ser a mesma pessoa que efetuou a encomenda.

1.7 – Antes da Devolução:

Antes de proceder à devolução de qualquer equipamento, o utilizador/cliente deverá obrigatoriamente cumprir os seguintes passos:

Remover todas as contas associadas ao equipamento (ex.: ID Apple, conta Samsung, entre outras);

Apagar todos os conteúdos e redefinir o equipamento para as definições de fábrica.

O não cumprimento destes passos impossibilitará a aceitação da devolução ou a troca do equipamento, uma vez que não será possível realizar as verificações necessárias ao estado do mesmo.

Todos os pedidos de ativação de garantia ou reclamação deverão ser efetuados exclusivamente através do e-mail: geral@bibop.pt

 

2 – TERMOS DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO
O cliente/utilizador tem conhecimento de que as reparações poderão ser efetuadas com peças novas originais ou compatíveis de qualidade igual as originais.

A Bibop não se responsabiliza por:

• Qualquer perda, corrupção ou violação dos dados armazenados no equipamento;
• Danos em acessórios enviados ou deixados com o dispositivo (ex.: cartão SIM, cartão SD, estojo, caixa, mala, etc.); recomenda-se que o cliente entregue ou envie o equipamento sem quaisquer acessórios ou embalagens originais;

O devido acondicionamento do equipamento enviado é da inteira responsabilidade do cliente.

Em caso de envio do equipamento, o cliente deverá conferir todos os dados presentes no documento de abertura da ordem de serviço/reparação.

Se, por qualquer motivo, não for possível testar o equipamento recebido (ex.: código de desbloqueio não fornecido, conta Samsung ou ID Apple não removido, etc.), a Bibop não se responsabiliza por eventuais avarias não detetadas previamente que possam surgir após a reparação.

O cliente deve estar ciente de que determinadas avarias podem ocultar outras, sendo possível identificá-las apenas após a substituição/reparação inicial. Caso se verifiquem novos danos após o diagnóstico inicial, será emitido um novo orçamento. A não aceitação deste novo orçamento não invalida o pagamento da reparação já efetuada.

Reparações na Placa Principal
Reparações na placa principal são procedimentos extremamente delicados e envolvem riscos elevados. Por exemplo:

• Se a placa já se encontrar danificada, poderá não suportar a intervenção;
• Poderá perder funções não relacionadas com a reparação realizada;
• O dispositivo poderá deixar de ligar ou de ser ativado.

Estas intervenções são realizadas por técnicos qualificados, mas não há garantias quanto ao resultado, podendo inclusive resultar na perda total do equipamento, sem responsabilidade por parte da Bibop.

ETAPAS DO PROCESSO DE REPARAÇÃO

• Diagnóstico avançado;
• Envio do resultado ao cliente;
• Aprovação do orçamento por parte do cliente;
• Tentativa de reparação;
• Envio do resultado final ao cliente.

Caso o cliente aprove o orçamento, a Bibop dará início à tentativa de reparação. No entanto, se a reparação não for bem-sucedida ou não puder ser concluída (ex.: componente irreparável), um taxa previamente comunicada será cobrado, correspondente ao tempo e materiais usados.

Aceitação dos Riscos
O cliente deverá avaliar e aceitar os riscos associados à reparação. Ao entregar ou enviar o equipamento, o cliente aceita estes termos e não poderá responsabilizar a Bibop por eventuais falhas ou danos decorrentes do processo.

2.1 – Garantia nas Reparações
A garantia da reparação inicia-se na data de emissão da fatura.

O prazo de reparação de um equipamento abrangido pela garantia legal é de 30 dias, contados a partir da data de entrega/recolha do equipamento.

As garantias limitadas não afetam os direitos legais do consumidor, conforme estabelecido pela legislação nacional, aplicando-se aos componentes novos ou usados utilizados nas reparações.

Caso, após análise do processo e do equipamento, se conclua que a avaria não está abrangida pela Garantia Legal, será apresentado um orçamento gratuito ao cliente.

O prazo de garantia para cada peça ou serviço será sempre comunicado de forma clara antes da aceitação do orçamento, sendo considerado a partir da data de entrega ou faturação.

Condições de Garantia:
A garantia cobre apenas a(s) peça(s) substituída(s) ou a reparação efetuada, não abrangendo o restante equipamento nem futuras avarias não relacionadas.

A ativação da garantia só será válida se a avaria for verificada nas nossas instalações e pelo técnico da Bibop.

Nos termos legais, quando o equipamento é utilizado para fins profissionais, o período de garantia é limitado a 6 meses para qualquer reparação.

Exclusões de Garantia
A garantia não se aplica nos seguintes casos:

• Mau manuseamento ou quedas (ex.: vidro partido, ecrã com listras/manchas);
• Danos por humidade ou contacto com líquidos;
• Abertura do equipamento por terceiros (ex.: remoção do selo de garantia);
• Uso inadequado ou negligente;
• Equipamento com sinais de tentativa de reparação externa ou adulteração.

Importante: Após qualquer intervenção que exija a abertura do equipamento (ex.: troca de ecrã ou bateria), este perde definitivamente a resistência a líquidos e poeiras, independentemente da certificação IP atribuída pelo fabricante.

2.2 – Equipamento sem Reparação
Se a reparação do equipamento não for possível, o cliente poderá escolher uma das seguintes opções:

• Deixar o dispositivo com a BiBOP para reaproveitamento de peças ou envio para reciclagem, sem quaisquer custos.
• Solicitar o reenvio do equipamento para a sua morada, sendo os custos de envio suportados pelo cliente no valor de 4,95€ para Portugal Continental, via CTT Registado (até 0,5 kg).
• Levantar o equipamento na loja da BiBOP na Marinha Grande, sem quaisquer custos.

O não levantamento ou a ausência de resposta por parte do cliente, após 30 (trinta) dias da notificação da conclusão da respetiva reparação/intervenção, fará com que o equipamento seja considerado abandonado, nos termos do artigo 1267, n.º 1 do Código Civil, pelo que a BiBOP deixará de ser responsável pelo mesmo e poderá proceder ao reaproveitamento, abate, reciclagem, envio a ecocentro, leilão ou venda do equipamento.

2.3 – Formas de Pagamento
O Utilizador poderá livremente optar pelas seguintes formas de pagamento: transferência bancária ou referência Multibanco, após recepção da fatura via email.

2.4 – Formas de Envio
O Utilizador poderá escolher livremente entre os métodos de envio disponíveis no momento do pedido de envio para reparação.

2.5 – Envio
O equipamento reparado será enviado no mesmo dia, caso a fatura seja paga até às 14h, prevendo-se a entrega no dia útil seguinte, até um prazo máximo de 2 dias úteis (salvo indicação diferente dada previamente ao cliente). O equipamento só será enviado após confirmação do pagamento.

3 – LEI APLICÁVEL
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições, bem como pelas informações adicionais disponíveis em www.bibop.pt. Estes termos constituem acordo entre a iOutletMobiles Unip Lda e o cliente/utilizador. No caso de omissão de qualquer condição, esta será regulada pelos usos e costumes vigentes no setor de venda à distância, conforme as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD – Associação Portuguesa de Marketing Direto, bem como pela legislação aplicável.
Todos os produtos comercializados na loja online bibop.pt estão em conformidade com a legislação portuguesa.

4 – RESOLUÇÃO ONLINE DE LITIGIOS
A resolução alternativa de litígios é uma possibilidade ao dispor de todos os consumidores. Estes podem recorrer a entidades oficiais para auxílio na resolução ou orientação de conflitos antes de recorrerem aos tribunais.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode contactar a seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
Facebook: www.facebook.com/cniacc

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo este as aquisições eletrónicas, não podendo alegar a falta de assinatura como motivo para incumprimento das obrigações assumidas.

Documento atualizado a 01 de Janeiro de 2025