O comprador que adquira um produto online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquiriu a posse física do bem. Os custos da devolução serão suportados pelo cliente/utilizador.
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DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro - Artigo 13.º
Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato
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1 - Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
2 - Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:
a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou
b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.
3 - O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.
4 - O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior. |
Só será aceite a devolução nas seguintes condições:
- O Artigo ou equipamento esteja nas mesmas condições e mesmo estado em que foi vendido, não danificado e na embalagem em que foi expedido.
No caso da compra de um dispositivo movel, caso alguns dos seguintes acessórios: carregador, cabo, auriculares, película ou capa demonstram ter sido utilizados no prazo da resolução do contrato de compra, a devolução dos mesmos não será aceite e serão faturados o preço loja.
O valor facturado dos acessórios + custo de envio serão deduzidos do valor a reembolsar e serão reenviados ao cliente.
Para exercer o direito de devolução, o utilizador deverá obrigatoriamente informar da sua intenção utilizando o nosso centro de devolução: AQUI
Depois recepção dos artigos devolvidos e aceitação da devolução, o reembolso do valor pago será devolvido num prazo de 7 ( sete ) dias e através dos seguintes métodos:
- No caso de pagamento com PayPal ou cartão de credito, o reembolso será creditado nas respetivas contas.
- Nos restantes casos o reembolso será feito por transferencia bancaria através do IBAN fornecido pelo comprador.
