TERMOS & CONDIÇÕES

O presente documento regula a prestação de serviços e a venda de produtos entre o cliente e a loja BiBOP, disponível em www.bibop.pt
, representada por iOutletMobiles Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 510172989.

Ao encomendar produtos ou serviços no site, o utilizador declara aceitar estes termos, estando ciente de todas as condições. Todos os produtos e serviços são vendidos com fatura e garantia.

1 – VENDA DE EQUIPAMENTOS USADOS/RECONDICIONADOS

Os equipamentos podem apresentar sinais de uso, classificados conforme estética: Ótimo, Muito Bom, Bom, ou outra classificação informada na descrição.

Equipamentos podem ter peças substituídas; isso não compromete o funcionamento.

Preço anunciado inclui IVA (regime de bens em segunda mão), salvo indicação contrária.

1.1 – Garantia de Equipamentos Usados/Recondicionados

Consumidores individuais (pessoas singulares): Recondicionados 36 meses de garantia, usados 24 meses de garantia.

Garantia de Produtos Usados/Recondicionados: decreto lei 84/2021 base legal de 36 meses para bens moveis usados, passível de redução por acordo entre vendedor e consumidor, com um mínimo de 18 meses, contados a partir da receção ou levantamento. Ao efetuar a compra, o cliente aceita a garantia aplicável de 24 meses.

Profissionais ou empresas: 6 meses de garantia, devendo este prazo estar claramente indicado na fatura.

Presunção de defeito: qualquer defeito identificado dentro do período de garantia é considerado existente à data da entrega do equipamento.

Exclusões da garantia:

- Mau uso ou quedas (ecrã partido, armação danificada, etc.);

- Danos por líquidos ou humidade; indepentemente da resistencia ip dado pelo fabricante.

- Intervenções de terceiros ou abertura não autorizada;

- Desgaste normal (bateria, porta de carregamento, etc.);

- Equipamento sem identificação legível (IMEI, número de série, etc.).

Reclamações sobre:

Acessórios, bateria e porta de carregamento: 15 dias após receção;

Defeitos do equipamento: notificar via email para geral@bibop.pt
 em até 48 horas após receção.

1.2 – Formas de Pagamento

Transferência bancária, Multibanco ou MB WAY.

1.3 – Métodos de Envio

O utilizador pode escolher entre os métodos disponíveis no momento da finalização da encomenda.

1.4 – Envio

Pagamento até 14h: envio no mesmo dia até 3 dias úteis.

Pagamento após 14h: envio no dia útil seguinte até 3 dias úteis.

Encomendas devolvidas ou não entregues: reenvio mediante pagamento dos custos de envio.

1.5 – Cancelamento

Por cliente: via email antes do envio, informando número da encomenda e nome.

Por BiBOP: inconsistência nos dados, erro de preço ou produto fora de stock.

1.6 – Devolução em 14 Dias

Direito de resolução de contrato em até 14 dias após posse do bem.

Custos de devolução a cargo do cliente, exceto quando informado em contrário.

Procedimento: comunicar intenção via email geral@bibop.pt
.

Reembolso: em até 7 dias, para o mesmo IBAN do comprador.

Antes da devolução:

Remover todas as contas (ID Apple, Samsung, etc.).

Apagar conteúdos e redefinir equipamento.

Não cumprimento impede devolução/troca ou reembolso

2 – LEI APLICÁVEL

Relações reguladas pelos termos presentes e legislação portuguesa (DL 84/2021). Omissões reguladas pelos usos e costumes do setor de venda à distância.

3 – RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS

Consumidores podem recorrer a entidades oficiais antes de tribunais.

Contacto: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 253 619 107

Email: geral@cniacc.pt

Website: https://www.cniacc.pt/pt/

Documento atualizado a 01 de Janeiro de 2026