Termos de serviço
TERMOS E CONDIÇÕES
O presente documento regula a prestação de serviços e a venda de produtos entre o cliente e a loja Bibop, disponível em www.bibop.pt, representada por iOutletMobiles Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 510172989.
Ao encomendar produtos ou serviços no site, o utilizador declara aceitar estes termos, estando ciente de todas as condições. Todos os produtos e serviços são vendidos com fatura e garantia.
1. VENDA DE EQUIPAMENTOS USADOS / RECONDICIONADOS
Os equipamentos podem apresentar sinais de uso, classificados conforme a estética: Ótimo, Muito Bom ou Bom, ou outra classificação informada na descrição do produto.
- Os equipamentos podem ter peças substituídas, o que não compromete o seu funcionamento.
- O preço anunciado inclui IVA (regime de bens em segunda mão), salvo indicação contrária.
1.1 Garantia de equipamentos usados / recondicionados
- Consumidores individuais (pessoas singulares): 24 meses.
- Profissionais ou empresas: 6 meses, prazo indicado claramente na fatura.
O Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece como base legal para produtos usados/recondicionados uma garantia de 36 meses, passível de redução por acordo entre vendedor e consumidor, com um mínimo de 18 meses, contados a partir da receção ou levantamento. Ao efetuar a compra, o cliente aceita a garantia aplicável de 24 meses.
Presunção de defeito: qualquer defeito identificado dentro do período de garantia é considerado existente à data da entrega do equipamento.
Exclusões da garantia:
- Mau uso ou quedas (ecrã partido, armação danificada, etc.);
- Danos por líquidos ou humidade, independentemente da resistência IP indicada pelo fabricante;
- Intervenções de terceiros ou abertura não autorizada;
- Desgaste normal (bateria, porta de carregamento, etc.);
- Equipamento sem identificação legível (IMEI, número de série, etc.).
Reclamações:
- Acessórios, bateria e porta de carregamento: até 15 dias após a receção.
- Defeitos do equipamento: até 48 horas após a receção, por email para geral@bibop.pt.
1.2 Formas de pagamento
Transferência bancária, Multibanco, MB WAY e Klarna.
1.3 Métodos de envio
O utilizador pode escolher entre os métodos disponíveis no momento da finalização da encomenda.
1.4 Envio
- Pagamento confirmado até às 14h (dias úteis): envio no mesmo dia, entrega até 3 dias úteis.
- Pagamento confirmado após as 14h: envio no dia útil seguinte, entrega até 3 dias úteis.
Encomendas devolvidas ou não entregues: reenvio mediante pagamento dos custos de envio.
1.5 Cancelamento
- Pelo cliente: por email, antes do envio, indicando o número da encomenda e o nome.
- Pela Bibop: em caso de inconsistência nos dados, erro de preço ou produto fora de stock.
1.6 Devolução em 14 dias
- Direito de resolução do contrato até 14 dias após a posse do bem.
- Custos de devolução a cargo do cliente, exceto quando informado em contrário.
- Procedimento: comunicar a intenção por email para geral@bibop.pt.
- Reembolso: em até 7 dias, para o mesmo IBAN do comprador.
Importante: antes da devolução, remova todas as contas (ID Apple, Samsung, etc.), apague os conteúdos e redefina o equipamento. O não cumprimento impede a devolução, troca ou reembolso.
2. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO
As reparações podem usar peças originais ou compatíveis de qualidade equivalente.
A Bibop não se responsabiliza por:
- Perda ou violação de dados;
- Danos em acessórios;
- Mau acondicionamento do equipamento pelo cliente.
Procedimento de reparação: 1. Diagnóstico; 2. Envio do resultado; 3. Aprovação do orçamento; 4. Reparação; 5. Envio final.
2.1 Garantia de reparação
- Pessoa singular: até 24 meses, a contar da data da fatura.
- Profissionais: até 6 meses, a contar da data da fatura.
A garantia cobre apenas a(s) peça(s) ou serviço(s) reparados e não cobre mau uso, quedas, líquidos, abertura por terceiros ou adulteração.
Importante: após qualquer intervenção que exija a abertura do equipamento (ex.: troca de ecrã ou bateria), este perde definitivamente a resistência a líquidos e poeiras, independentemente da certificação IP atribuída pelo fabricante.
2.2 Equipamento sem reparação
Opções: reaproveitamento de peças, envio para reciclagem, reenvio (custos a cargo do cliente) ou levantamento em loja.
Não levantamento em 30 dias: o equipamento é considerado abandonado (art. 1267.º, n.º 1, do Código Civil).
2.3 Pagamento e envio
Pagamento por transferência bancária, MB WAY ou Multibanco, após a fatura.
3. LEI APLICÁVEL
As relações entre as partes são reguladas pelos presentes termos e pela legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021). As omissões são reguladas pelos usos e costumes do setor de venda à distância.
4. RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS
Os consumidores podem recorrer a entidades oficiais antes de recorrer aos tribunais:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Tel.: 253 619 107 · Email: geral@cniacc.pt · www.cniacc.pt
Dúvidas sobre estes termos: geral@bibop.pt
Documento atualizado a 1 de janeiro de 2026.